Decreto-Lei n.º 148/2008

5048   Diário da República, 1.ª série — N.º 145 — 29 de Julho de 2008 nos preparados de carne e nos produtos à base de carne destinados a serem consumidos cozinhados, colocados no mercado nacional, devem proceder ao registo junto da DGV. Artigo 11.º Fornecimento de...