AVISO – Prazo PGEP

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PLANO DE GESTÃO DE EFLUENTES PECUÁRIOS Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 64.º do Decreto-Lei 81/2013, de 14 de Junho, os titulares das atividades pecuárias das classes 1 e 2 que solicitaram a sua regularização ou a sua reclassificação, ao abrigo do Decrto -Lei...